LGPD - Política de Privacidade
Atualizado em 28/12/2022 - 11:02:11
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709 de 14.08.2018
Estamos em processo de adequação a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. Caso haja alguma necessidade ou dúvida, favor fazer contato com a Encarregada pela Proteção de Dados.
Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais
Isabela Duran Oliveira Souza
Cargo: Procuradora Jurídica
E-mail: dpo@daemo.sp.gov.br
Telefone: (17) 99683-5744