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Fiscalização Ambiental

A fiscalização ambiental consiste em desenvolver ações de controle e vigilância, destinadas a impedir as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com as leis Municipais.

As punições podem acontecer mediante aplicação de sansões administrativa aos infratores, além de propugnar pela adoção de medidas destinadas a promover a recuperação/correção ao verificar a ocorrência de dano ambiental, conforme preconiza a legislação ambiental vigente.

A fiscalização ambiental atende denúncias de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h, por meio do telefone 3279-2250 e pelo celular 996825465. A população também pode fazer a denúncia na sede da DAEMO Ambiental, localizada na Avenida Harry Gianecchini, 350, no Jardim Toledo.

Caso o munícipe não puder ligar no momento em que constatar algum dano ambiental, ele poderá apresentar fotos que comprovem a infração ou levando as fotos até a sede da DAEMO Ambiental ou via whatsaap (996825465).

As ações que podem ser denunciadas são: poda e supressão de exemplares arbóreos, resíduos de poda em via pública fora do período de coleta do “cata galhos”, atear fogo em terreno público ou privado e disposição irregular de Resíduos Sólidos.

Leis Municipais utilizadas pela fiscalização Ambiental: Lei Complementar nº 106/2011, Lei 4215/2016, Lei 3.645 de 2012, Decreto nº 6101/2015, Lei 4041/2015.

 
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